STF RHC 65706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO DO 'WRIT' NA SEGUNDA
INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
O JULGAMENTO DA PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' INDEPENDE DE SUA
INCLUSAO EM PAUTA DE JULGAMENTO. SÚMULA 431 DO S.T.F.
SE A PENA APLICADA AO CO-RÉU FOI DIMINUIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL,
ATENDENDO A MOTIVO DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A ABOLIÇÃO, PELA
LEI N. 6416/77, DA DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA ESPECIFICA E
REINCIDENCIA GENERICA, HÁ FUNDAMENTO COMUM PARA A DIMINUIÇÃO DA
PENA APLICADA AO RÉU QUE SOFREU A MESMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SEM CRITICA AO EXCESSO VERIFICADO, NO
CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE SÓ NESTA OPORTUNIDADE FOI PEDIDO O
BENEFICIO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO DO 'WRIT' NA SEGUNDA
INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DA PENA - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
O JULGAMENTO DA PETIÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' INDEPENDE DE SUA
INCLUSAO EM PAUTA DE JULGAMENTO. SÚMULA 431 DO S.T.F.
SE A PENA APLICADA AO CO-RÉU FOI DIMINUIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL,
ATENDENDO A MOTIVO DE CARÁTER GERAL, QUAL SEJA, A ABOLIÇÃO, PELA
LEI N. 6416/77, DA DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA ESPECIFICA E
REINCIDENCIA GENERICA, HÁ FUNDAMENTO COMUM PARA A DIMINUIÇÃO DA
PENA APLICADA AO RÉU QUE SOFREU A MESMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO
S.T.F.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SEM CRITICA AO EXCESSO VERIFICADO, NO
CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE SÓ NESTA OPORTUNIDADE FOI PEDIDO O
BENEFICIO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indexação
DELITO, CO AUTORIA, REDUÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO,
REINCIDÊNCIA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CO RÉU, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE
SOLTURA, EXCESSO, CUMPRIMENTO, PENA.
HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, EXIGIBILIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE
JULGAMENTO.
PN0658,PENA, REDUÇÃO, EXTENSÃO A CO-RÉU
PP0748,PAUTA DE JULGAMENTO ,CRIMINAL, PUBLICAÇÃO, HABEAS CORPUS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA HC-56242, RTJ-90/45, HC-52254, RTJ-71/42.
Alteração: 27/11/97, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Número de páginas: (09)
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75502
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 07-11-1997 PP-57235 EMENT VOL-01890-02 PP-00404
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03893 EMENT VOL-01492-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO BARROS DE ALMEIDA
ADV: ADAUTO ALONSO S. SUANNES
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão