STF RHC 65715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
NÃO E DE SE DAR COMO HAVENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE O JUIZ, EMBORA AINDA NÃO TIVESSE
SIDO DEVOLVIDA UMA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE UMA
TESTEMUNHA, DEU ANDAMENTO A AÇÃO, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS.
ALIAS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 222 E SEUS PARAGRAFOS 1.
E 2., DO CPP, A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ATÉ, CASO TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA, PODERA REALIZAR-SE O JULGAMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
NÃO E DE SE DAR COMO HAVENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE O JUIZ, EMBORA AINDA NÃO TIVESSE
SIDO DEVOLVIDA UMA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE UMA
TESTEMUNHA, DEU ANDAMENTO A AÇÃO, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS.
ALIAS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 222 E SEUS PARAGRAFOS 1.
E 2., DO CPP, A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ATÉ, CASO TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A
DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA, PODERA REALIZAR-SE O JULGAMENTO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, FASE, ALEGAÇÕES
FINAIS.
EXPEDIÇÃO, CUMPRIMENTO, PRECATORIA, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO,
ANDAMENTO, AÇÃO PENAL.
PP0176, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO,
EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00401
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
CASO LEON ELIACHAR.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/09/00, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01989 EMENT VOL-01489-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ROY DOS SANTOS BAUMER
ADV.: ILLIO BOSCHI DEUS E JONAS CÉLIO MONTEIRO COELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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