STF RHC 65720 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI
N. 6.368/76 (ART. 23). EXAME COMPLEMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA, ORDENADO APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E
DO QUAL A DEFESA TEVE CONHECIMENTO, SEM OFERECER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO
RESPECTIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI
N. 6.368/76 (ART. 23). EXAME COMPLEMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA, ORDENADO APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E
DO QUAL A DEFESA TEVE CONHECIMENTO, SEM OFERECER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO
RESPECTIVO. INOCORRENCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES,
CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, RENOVAÇÃO, AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME
TOXICOLOGICO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO,
DECISÃO RECORRIDA, INOCORRENCIA, NULIDADE.
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00023
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77511
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-01 PP-00180
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09846 EMENT VOL-01499-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUCIEN MOUSSATCHÉ, VULGO "LUCK MAN"
ADV. : VINICIUS BITTENCOURT
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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