STF RHC 65722 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HAVENDO 'FUMUS BONI IURI' A SUSTENTAR
DENUNCIA DE HOMICIDIO, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PENAL. NEM SERVE O REMEDIO PARA O EXAME DA PROVA,
QUE DEVE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HAVENDO 'FUMUS BONI IURI' A SUSTENTAR
DENUNCIA DE HOMICIDIO, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PENAL. NEM SERVE O REMEDIO PARA O EXAME DA PROVA,
QUE DEVE SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA
CAUSA, DENUNCIA INEPTA, OFERECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÃO, DELEGADO, INQUERITO POLICIAL, FALTA,
ESCLARECIMENTOS, TESE, HOMICIDIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVENIENCIA,
REPARAÇÃO, DEFICIÊNCIA, DENUNCIA, PERIODO, ANDAMENTO,
AÇÃO PENAL, OPORTUNIDADE, CABIMENTO, EXAME, PROVA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00005 ART-00006
INC-00008 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65722 ED
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00076
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1988 PP-25710 EMENT VOL-01518-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLÚCIO CRUVINEL
ADVOGADOS: WILLIAM SALOMÃO E GERALDO TASSO DE ANDRADE ROCHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão