STF RHC 65723 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR INFRINGENCIA DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
RÉU QUE RESPONDE A VARIOS PROCESSOS CRIMINAIS, E QUE TEVE PENA
SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, PELOS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE,
LEGITIMAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR INFRINGENCIA DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.
RÉU QUE RESPONDE A VARIOS PROCESSOS CRIMINAIS, E QUE TEVE PENA
SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, PELOS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE,
LEGITIMAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, EXECUÇÃO, DIVERSIDADE, DELITO,
ANTERIORIDADE, PRATICA, CRIME, RECEPTAÇÃO.
(STF), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, DOSIMETRIA, PENA, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EXAME, MÉRITO, CONDIÇÕES,
SUBJETIVIDADE, VALORAÇÃO, DECISÃO, JUIZ, FUGA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS.
PN0615,PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29141 EMENT VOL-01487-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
ADV: J. CAVALCANTI SENA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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