STF RHC 65736 extensão / RJ - RIO DE JANEIRO EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
CIRCUNSTANCIA ESTRITAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR MOTIVO DE CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL: A FACILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO, ATÉ PARA O
EXTERIOR, NÃO JUSTIFICA NEGAR-SE O DIREITO DE RESPONDER EM
LIBERDADE - NÃO E APROVEITAVEL PELO CO-RÉU. VEDAÇÃO PRESCRITA PELO
ART. 580 DO CPP.
PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
CIRCUNSTANCIA ESTRITAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR MOTIVO DE CARÁTER
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL: A FACILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO, ATÉ PARA O
EXTERIOR, NÃO JUSTIFICA NEGAR-SE O DIREITO DE RESPONDER EM
LIBERDADE - NÃO E APROVEITAVEL PELO CO-RÉU. VEDAÇÃO PRESCRITA PELO
ART. 580 DO CPP.
PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, CARÁTER
PESSOAL, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, CO RÉU.
PP2850,HABEAS CORPUS
EXTENSAO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66301
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 24-06-1988 PP-16115 EMENT VOL-01507-02 PP-00368
RHC 66753 extensão
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-11-1988 PP-29309 EMENT VOL-01523-02 PP-00404
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11198 EMENT VOL-01501-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS DA SILVA GURGEL
ADVS.: CLÓVIS SAHIONE DE ARAÚJO E JOSÉ GUILHERME VILLELA
PEDIDO DE EXTENSÃO DE CARLINDO GURGEL
ADVS.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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