STF RHC 65736 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
APROPRIADA.
I. - A MOBILIDADE, MESMO NO PLANO INTERNACIONAL, ADVINDA DE
IMPOSIÇÕES OU FACILIDADES PROFISSIONAIS, NÃO CREDENCIA O JULGADOR
A VEDAR, AO RÉU, A PRERROGATIVA DE RESPONDER AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
II. - O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA HÁ DE TER FUNDAMENTAÇÃO
PROPRIA, NÃO PODENDO SUPRI-LA ULTERIOR SUBSIDIO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
APROPRIADA.
I. - A MOBILIDADE, MESMO NO PLANO INTERNACIONAL, ADVINDA DE
IMPOSIÇÕES OU FACILIDADES PROFISSIONAIS, NÃO CREDENCIA O JULGADOR
A VEDAR, AO RÉU, A PRERROGATIVA DE RESPONDER AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
II. - O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA HÁ DE TER FUNDAMENTAÇÃO
PROPRIA, NÃO PODENDO SUPRI-LA ULTERIOR SUBSIDIO.Decisão
Indexação
PP1491,PRISÃO PREVENTIVA RÉU PRIMARIO FACULDADE DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00150 PAR-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
CASO CARLOS GURGEL.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 65905
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 MIN. FRANCISCO REZEK
DJ 09-06-1989 PP-10097 EMENT VOL-01545-01 PP-00103
RHC 66114
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-06-1989 PP-10097 EMENT VOL-01545-01 PP-00118
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05567 EMENT VOL-01494-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS DA SILVA GURGEL
ADV.: CLÓVIS SAHIONE DE ARAÚJO E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO