STF RHC 65737 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Vício de citação. Inviabilidade, em
"habeas corpus", de anular processo, em que o réu foi condenado, por
alegação de vício de citação, se o desate da controversia pende da
discussão de provas e fatos. Iliquidez dos fatos reconhecida,
inclusive, no acórdão que apreciou a matéria. Recurso desprovido.
Ementa
"Habeas Corpus". Vício de citação. Inviabilidade, em
"habeas corpus", de anular processo, em que o réu foi condenado, por
alegação de vício de citação, se o desate da controversia pende da
discussão de provas e fatos. Iliquidez dos fatos reconhecida,
inclusive, no acórdão que apreciou a matéria. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Unânime. 1ª. Turma, 02-02-88.
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04797 EMENT VOL-01657-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : HAROLDO MENDONÇA DA CRUZ
ADV. : DAISY GUARINO MOREIRA SALLES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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