STF RHC 65761 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. OFERECIDA A DENUNCIA, DESCREVENDO FATOS QUE CONFIGURAM
CRIME EM TESE, NÃO CABE TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CONSIDERAÇÃO A
ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REUS E OS PREJUDICADOS, EM TORNO DO
NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU MARGEM A PRATICA DOS DELITOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. OFERECIDA A DENUNCIA, DESCREVENDO FATOS QUE CONFIGURAM
CRIME EM TESE, NÃO CABE TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CONSIDERAÇÃO A
ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REUS E OS PREJUDICADOS, EM TORNO DO
NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU MARGEM A PRATICA DOS DELITOS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
OFERECIMENTO, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM
TESE, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00288 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00004 LET-A ART-00004 LET-B
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-60804, RTJ-108/1029, HC-63946, RTJ-119/150.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05568 EMENT VOL-01494-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: MARLENE DE ALMEIDA TAETS E OUTRO
ADVS.: JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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