STF RHC 65781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- TRATANDO-SE DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. DESENTRANHAMENTO DE
SUA MANIFESTAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA. ERRO DE
TIPIFICAÇÃO E SUBSUNÇÃO DE UM TIPO PENAL EM OUTRO SÃO ASPECTOS QUE
NÃO ACARRETAM A INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE, NO CASO,
DESCREVE, COM EXAUSTIVA MINUCIA, FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM
CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- TRATANDO-SE DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. DESENTRANHAMENTO DE
SUA MANIFESTAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA. ERRO DE
TIPIFICAÇÃO E SUBSUNÇÃO DE UM TIPO PENAL EM OUTRO SÃO ASPECTOS QUE
NÃO ACARRETAM A INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE, NO CASO,
DESCREVE, COM EXAUSTIVA MINUCIA, FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM
CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, ERRO, TIPICIDADE,
EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE.
ANTERIORIDADE, AUSÊNCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA,
OFENSA, COISA JULGADA.
HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, ASSISTENTE, ACUSAÇÃO.
PP2810, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO
PP2818, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO
PP2809, DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00158 ART-00182 ART-00271 ART-00584
PAR-00001 ART-00594
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000208
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-48335, RTJ-56/693.
CASO GRUPO GOULART - BESN ARROLAMENTO.
Número de páginas:38
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
01/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12094 EMENT VOL-01502-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EUGÊNIO DE RESENDE BARBOSA
ADVS.: SERGIO DE MAGALHÃES FILHO, MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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