STF RHC 65806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA INCABIVEL. HOUVE
PRISÃO EM FLAGRANTE DE AUTORES DE ASSALTO, COM USO DE ARMA DE FOGO,
NÃO SENDO CASO DE INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE
AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-310, DO
CPP). RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA INCABIVEL. HOUVE
PRISÃO EM FLAGRANTE DE AUTORES DE ASSALTO, COM USO DE ARMA DE FOGO,
NÃO SENDO CASO DE INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE
AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA (PARAGRAFO ÚNICO, DO ART-310, DO
CPP). RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO EM FLAGRANTE, ASSALTO, UTILIZAÇÃO, ARMA, OCORRENCIA,
PRESSUPOSTO, SUBSISTENCIA, PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO,
LIBERDADE PROVISORIA.
PP0428,LIBERDADE PROVISORIA
DENEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65862
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00330
RHC 65862 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00100
RHC 66901
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 27-10-1988 PP-27931 EMENT VOL-01521-03 PP-00504
Data do Julgamento
:
10/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON YOSKITAKA NAKAJIMA OU WILSON YOSHITA NAKAJIMA OU WILSON YOSHITAKA NAKAJUMA
ADV.: WILSON MERIGO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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