STF RHC 65819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS'. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. BUSCA E
APREENSAO DE SUPOSTAS CONTRAFAÇÕES.
NÃO IDENTIFICADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE INDIVIDUAL
NO FATO DA BUSCA E APREENSAO DE BENS, E O MANDADO DE SEGURANÇA, E
NÃO O 'HABEAS CORPUS', O INSTRUMENTO HABIL PARA CORRIGIR EVENTUAL
AFRONTA A DIREITO DA PARTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS'. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. BUSCA E
APREENSAO DE SUPOSTAS CONTRAFAÇÕES.
NÃO IDENTIFICADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE INDIVIDUAL
NO FATO DA BUSCA E APREENSAO DE BENS, E O MANDADO DE SEGURANÇA, E
NÃO O 'HABEAS CORPUS', O INSTRUMENTO HABIL PARA CORRIGIR EVENTUAL
AFRONTA A DIREITO DA PARTE.Decisão
Indexação
AUTORIDADE POLICIAL, DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSAO, TENIS,
FALSIFICAÇÃO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPROPRIEDADE, HABEAS CORPUS,
AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CABIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, ABUSO DE PODER.
PP2000,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05568 EMENT VOL-01494-02 PP-00312 RTJ VOL-00125-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: HUGO FRANCISCO MAYER E OUTRA
ADVS.: LUIZ FACCIOLI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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