STF RHC 65824 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- NO CASO, O QUE SE PRETENDE, NA REALIDADE, E O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA, E COM
A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SUBSTITUIR-SE AQUELA AÇÃO, QUE E
A SEDE PROPRIA PARA A APURAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS QUE SE
PRODUZIREM, DA PROCEDENCIA, OU NÃO, DA DENUNCIA. PARA ESSA
SUBSTITUIÇÃO, E O HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO.
- RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- NO CASO, O QUE SE PRETENDE, NA REALIDADE, E O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA, E COM
A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SUBSTITUIR-SE AQUELA AÇÃO, QUE E
A SEDE PROPRIA PARA A APURAÇÃO, EM FACE DAS PROVAS QUE SE
PRODUZIREM, DA PROCEDENCIA, OU NÃO, DA DENUNCIA. PARA ESSA
SUBSTITUIÇÃO, E O HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO.
- RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de"habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 11-12-87.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA
ADV.: JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE MENDONÇA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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