STF RHC 65830 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. VEREADOR DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS.
312, PARAGRAFO 1., E 319, DO CÓDIGO PENAL. NÃO E DE ACOLHER-SE
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE
DE O PACIENTE SER VEREADOR. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTS. 1. E 2..
PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. VEREADOR DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS.
312, PARAGRAFO 1., E 319, DO CÓDIGO PENAL. NÃO E DE ACOLHER-SE
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE
DE O PACIENTE SER VEREADOR. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTS. 1. E 2..
PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUTAÇÃO, VEREADOR, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, CRIME,
PECULATO, PREVARICAÇÃO.
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA,
DENUNCIA INEPTA.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 PAR-00001 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00001 ART-00002 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ IVANILDO ARAÚJO RAMOS
ADVS: JOÃO FERNANDES, NILSON GIBSON E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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