STF RHC 65831 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. POSSE E VENDA DE MACONHA.
FLAGRANTE PREPARADO. INTELIGENCIA DA SÚMULA 145 DO STF.
A OPERAÇÃO PREPARADA DE VENDA DE DROGA NÃO NULIFICA A DENUNCIA SE
ESTA SE FUNDA TAMBÉM NO FATO DA POSSE, CONSTATADO COMO
PREEXISTENTE A SIMULAÇÃO POLICIAL.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. POSSE E VENDA DE MACONHA.
FLAGRANTE PREPARADO. INTELIGENCIA DA SÚMULA 145 DO STF.
A OPERAÇÃO PREPARADA DE VENDA DE DROGA NÃO NULIFICA A DENUNCIA SE
ESTA SE FUNDA TAMBÉM NO FATO DA POSSE, CONSTATADO COMO
PREEXISTENTE A SIMULAÇÃO POLICIAL.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, CRIME,
ANTERIORIDADE, PREPARAÇÃO, FLAGRANTE.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000145
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05568 EMENT VOL-01494-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ELIANA MARIA VICTOR GONZAGA
ADVA.: ILACEIA NOVAIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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