STF RHC 65838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA.
NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, III, 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE O ARTIGO 572, I, DO MESMO DIPLOMA, CONSIDERA SANADA, SE
NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIA DE 'HABEAS CORPUS', QUE FOI
DENEGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA.
NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, III, 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE O ARTIGO 572, I, DO MESMO DIPLOMA, CONSIDERA SANADA, SE
NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIA DE 'HABEAS CORPUS', QUE FOI
DENEGADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, FALTA, INTIMAÇÃO,
DEFENSOR, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PREVIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00003 LET-C ART-00572
INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66928
ANO-1988 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-11-1988 PP-31066 EMENT VOL-01525-05 PP-00820
Data do Julgamento
:
02/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03194 EMENT VOL-01491-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IDAUR APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVS. : LUIZ R. GOMES SARAIVA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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