STF RHC 65840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. CRIMES DE BANDO E FORNECIMENTO
DE MATÉRIA-PRIMA.
- ESTANDO O CRIME DE BANDO, COMO QUER A LEI DE TÓXICO, SEMPRE
VINCULADO AO 'ANIMUS' DE PRATICAR OUTROS CRIMES ALI PREVISTOS,
NÃO HÁ COMO DISSOCIA-LOS, SEMPRE QUE A CONFRARIA TENHA LEVADO A
TERMO ALGUMA AÇÃO DELITUOSA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. CRIMES DE BANDO E FORNECIMENTO
DE MATÉRIA-PRIMA.
- ESTANDO O CRIME DE BANDO, COMO QUER A LEI DE TÓXICO, SEMPRE
VINCULADO AO 'ANIMUS' DE PRATICAR OUTROS CRIMES ALI PREVISTOS,
NÃO HÁ COMO DISSOCIA-LOS, SEMPRE QUE A CONFRARIA TENHA LEVADO A
TERMO ALGUMA AÇÃO DELITUOSA.Decisão
Indexação
PARTICIPAÇÃO, QUADRILHA, TRAFICO INTERNACIONAL, TÓXICO,
FORNECIMENTO, MATÉRIA PRIMA, DESTINAÇÃO, PREPARAÇÃO, ENTORPECENTE.
PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, DENUNCIA,
INEPTA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
COAÇÃO ILEGAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0500,TÓXICO
APREENSAO
MATÉRIA PRIMA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 PAR-00001 INC-00001 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05569 EMENT VOL-01494-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ROSA ABID LOUREIRO
ADVS.: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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