STF RHC 65843 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS
ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS.
HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA
TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO
CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA.
SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS
ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS.
HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA
TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO
CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA.
SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE
RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROTESTO, RÉU, INDICIADO, EXTORSAO, HOMICIDIO, DEMORA, ENCERRAMENTO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOTIVO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, DEFESA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPERAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, SUPERVENIENCIA,
OFERECIMENTO,ALEGAÇÕES FINAIS.
PP0416, INSTRUÇÃO (CRIMINAL), PRAZO, EXCESSO JUSTIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00222 PAR-00001 ART-00401
ART-00500 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/07/99, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
15/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AMILAR MENEZES
ADV.: ELCIO ALVARES E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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