STF RHC 65850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADES DOCUMENTAIS. DENÚNCIA EXCESSIVA NA CAPITULAÇÃO LEGAL.
I - O ardil documental, por constituir elemento da sonegação fiscal, não poder ser imputado ao acusado em sua figura autônoma.
II - Arrolar tipos penais em demasia na denúncia não constitui constrangimento ilegal, visto que ao juiz compete enquadrar a conduta descrita nos tipos penais aventados.
Ementa
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADES DOCUMENTAIS. DENÚNCIA EXCESSIVA NA CAPITULAÇÃO LEGAL.
I - O ardil documental, por constituir elemento da sonegação fiscal, não poder ser imputado ao acusado em sua figura autônoma.
II - Arrolar tipos penais em demasia na denúncia não constitui constrangimento ilegal, visto que ao juiz compete enquadrar a conduta descrita nos tipos penais aventados.Decisão
Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLOGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO.
ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARROLAMENTO, DENUNCIA, EXCESSO,
CAPITULAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, AGRAVAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO.
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE,
(STF), CONCLAMAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, ANULAÇÃO,
DENUNCIA.
PP2134,AÇÃO PENAL, SONEGAÇÃO FISCAL
PP2809,DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (6).
Alteração: 22/03/01, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11199 EMENT VOL-01501-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: ADEMIR BARRETO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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