STF RHC 65874 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTE NULIDADE, SE A CITAÇÃO POR EDITAL RESULTOU DE EXCLUSIVA
CULPA DO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU SUA LOCALIZAÇÃO POR HAVER OCULTADO
SUA VERDADEIRA IDENTIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTE NULIDADE, SE A CITAÇÃO POR EDITAL RESULTOU DE EXCLUSIVA
CULPA DO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU SUA LOCALIZAÇÃO POR HAVER OCULTADO
SUA VERDADEIRA IDENTIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP0202, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), VALIDADE, DECRETAÇÃO,
REVELIA, RÉU, UTILIZAÇÃO, NOME, FALSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00352 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (9).
ANALISE:(JDJ).
REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 26.04.95, (LA ).
Alteração: 14/04/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 72021
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 10-03-1995 PP-04882 EMENT VOL-01778-02 PP-00240
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10628 EMENT VOL-01500-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ANTONIO DE SOUZA OU LUIZ ANTONIO DA SILVA OU LUIZ CARLOS
MONTANARI OU LUIZ NELSON GONÇALVES CAMPOS
ADVS.: ADEMIR PEDRO RUY E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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