STF RHC 65889 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. OMISSAO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO
CRIMINOSO. ARTS. 41 E 569 DO CPP.
NÃO ENSEJA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A OMISSAO, PELA DENUNCIA, DE
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO, EIS QUE O ART. 569 DO
CPP PERMITE SEJA AQUELA DEFICIÊNCIA SUPRIDA ATÉ O MOMENTO DA
SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. OMISSAO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO
CRIMINOSO. ARTS. 41 E 569 DO CPP.
NÃO ENSEJA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A OMISSAO, PELA DENUNCIA, DE
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO, EIS QUE O ART. 569 DO
CPP PERMITE SEJA AQUELA DEFICIÊNCIA SUPRIDA ATÉ O MOMENTO DA
SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RÉU, INDICIADO, HOMICIDIO,
ALEGAÇÕES, DENUNCIA INEPTA, OMISSAO, CIRCUNSTANCIAS, FATO CRIMINOSO,
AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ACUSADO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVENIENCIA,
REPARAÇÃO, DEFICIÊNCIA, DENUNCIA, PERIODO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL,
OPORTUNIDADE, CABIMENTO, EXAME, PROVA.
PP2199,DENUNCIA
CIRCUNSTANCIAS
OMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
PAR-00002 INC-00004 PAR-00002 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-60804.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: ELISEU MANOEL RODRIGUES E OUTRO
ADV: JOSÉ MACIEL SANTANA E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
PAR-00002 INC-00004 PAR-00002 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-60804.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
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