STF RHC 65919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A SER O PACIENTE INTERNADO EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR E NÃO MANICOMIO JUDICIARIO. DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO HOUVE
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEP. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
DISCUTIR EM TORNO DA INCONVENIENCIA DE O PACIENTE SER INTERNADO EM
MANICOMIO JUDICIARIO, OU SE DEVIA SE-LO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSAO A SER O PACIENTE INTERNADO EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR E NÃO MANICOMIO JUDICIARIO. DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO HOUVE
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEP. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS,
DISCUTIR EM TORNO DA INCONVENIENCIA DE O PACIENTE SER INTERNADO EM
MANICOMIO JUDICIARIO, OU SE DEVIA SE-LO EM ESTABELECIMENTO
PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, PRETENSAO, REMOÇÃO, MANICOMIO
JUDICIARIO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO, PSIQUIATRICO, PARTICULAR,
PACIENTE, CUMPRIMENTO, MEDIDA DE SEGURANÇA.
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00099
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00197
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ ROBERTO FERREIRA
ADV.: WALDYR CALVIELLI
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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