STF RHC 65945 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEFERIDO POR FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA ENQUADRA-LO NA PREVISÃO DO ART. 312 DO COD. PROC.
PENAL.
A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE NÃO IMPÕE,
AUTOMATICAMENTE, A REALIZAÇÃO DA PERICIA, SOBRE CUJA NECESSIDADE
CABE, AO MAGISTRADO, DECIDIR.
Ementa
- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEFERIDO POR FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA ENQUADRA-LO NA PREVISÃO DO ART. 312 DO COD. PROC.
PENAL.
A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE NÃO IMPÕE,
AUTOMATICAMENTE, A REALIZAÇÃO DA PERICIA, SOBRE CUJA NECESSIDADE
CABE, AO MAGISTRADO, DECIDIR.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, PEDIDO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, CONVENIENCIA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUBSISTENCIA, CUSTODIA.
COMPETÊNCIA, JUIZ, PROCESSO, DECISÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE
SANIDADE MENTAL.
PP0778,PRISÃO EM FLAGRANTE
RELAXAMENTO
PP2073,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE SANIDADE MENTAL
FACULDADE DO JUIZ
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08399 EMENT VOL-01497-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: AGENOR CAETANO DA SILVA
ADV: GETÚLIO CONCEIÇÃO SANTANA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
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