STF RHC 65950 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE
FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA.
A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO
ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR.
AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO
MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CUSTODIA PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE
FUNDAMENTOS. REMISSAO A DENUNCIA.
A REMISSAO AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA DENUNCIA E VALIDA QUANDO
ALI SE ENCONTREM FUNDAMENTOS SUBSISTENTES A MEDIDA CAUTELAR.
AUSENTE ESTA BASE JUSTIFICATIVA NA PECA ACUSATORIA, NÃO HÁ COMO
MANTER A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REIVINDICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE,
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, REMISSAO, DENUNCIA,
RECEBIMENTO, APOIO, DELAÇÃO, PARTICIPANTE, QUADRILHA, ASSALTO,
LATROCINIO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO,
DESPACHO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXCLUSAO, CO RÉU.
PP2325,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23314 EMENT VOL-01515-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO BECHARA
ADVS.: TALES CASTELO BRANCO (OAB - SECÇÃO SP), SERYZ DE MAGALHÃES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão