STF RHC 65956 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 601, PARAGRAFO 2. NÃO CABE, NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE RÉU POBRE,
SEM DISSO SE FAZER, SEQUER, PROVA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 601, PARAGRAFO 2. NÃO CABE, NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE RÉU POBRE,
SEM DISSO SE FAZER, SEQUER, PROVA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, AUSÊNCIA, EXTRAÇÃO, TRASLADO, AUTOS, DESERÇÃO,
FALTA, PREPARO, RÉU, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO
DE POBREZA.
PP2258,APELAÇÃO CRIMINAL
DESERÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00601 PAR-00002 ART-00806 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDVALDO FERREIRA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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