STF RHC 65959 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DENUNCIA SEM BASE EM INQUERITO.
A DENUNCIA SÓ DISPENSA O EMBASAMENTO DO INQUERITO QUANDO ACOMPANHADA
DE INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO,
SOB RISCO DE, NÃO SENDO SUSTENTADA POR DADO ALGUM, ACARRETAR
PREJUIZO A DEFESA DO RÉU, DESSARTE CONFIGURANDO INEPCIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DENUNCIA SEM BASE EM INQUERITO.
A DENUNCIA SÓ DISPENSA O EMBASAMENTO DO INQUERITO QUANDO ACOMPANHADA
DE INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO,
SOB RISCO DE, NÃO SENDO SUSTENTADA POR DADO ALGUM, ACARRETAR
PREJUIZO A DEFESA DO RÉU, DESSARTE CONFIGURANDO INEPCIA.Decisão
Indexação
PRETENSAO, EXTENSAO, HABEAS CORPUS, BASE, CONCESSÃO, CO RÉU,
PARTICIPAÇÃO, INQUERITO POLICIAL.
(STF), DETERMINAÇÃO, EXCLUSAO, RÉU, AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO,
PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA.
PP0986,DENUNCIA
INQUERITO POLICIAL
DISPENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12095 EMENT VOL-01502-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE RIBAMAR MACIEL CAMPOS
ADV.: CELIO SILVA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
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