STF RHC 65969 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. QUEIXA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217
DO CÓDIGO PENAL.
- EM RIGOR, NO CASO, HOUVE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA MENOR,
RAZÃO POR QUE A AÇÃO PENAL NÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA DESDE A
DENUNCIA. DE QUALQUER SORTE, ANTES DE EXAURIDO O PRAZO DE
DECADENCIA, FOI INTENTADA AÇÃO PENAL PRIVADA.
- PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO C.P.P., UMA
VEZ QUE CONFERE PODERES ESPECIAIS PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME
CONTRA O ORA RECORRENTE E FAZ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, AO ALUDIR
A INFRAÇÃO DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE SEDUÇÃO DE
MULHER VIRGEM MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. QUEIXA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217
DO CÓDIGO PENAL.
- EM RIGOR, NO CASO, HOUVE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA MÃE DA MENOR,
RAZÃO POR QUE A AÇÃO PENAL NÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA DESDE A
DENUNCIA. DE QUALQUER SORTE, ANTES DE EXAURIDO O PRAZO DE
DECADENCIA, FOI INTENTADA AÇÃO PENAL PRIVADA.
- PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO C.P.P., UMA
VEZ QUE CONFERE PODERES ESPECIAIS PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME
CONTRA O ORA RECORRENTE E FAZ MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, AO ALUDIR
A INFRAÇÃO DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE SEDUÇÃO DE
MULHER VIRGEM MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TEMPESTIVIDADE, OFERECIMENTO, QUEIXA CRIME, AÇÃO PENAL PRIVADA,
CRIME EM TESE, SEDUÇÃO.
ATENDIMENTO, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, PROCURAÇÃO, QUEIXA CRIME.
PP2217,AÇÃO PENAL
ANULAÇÃO
DESCABIMENTO
PP2141,QUEIXA-CRIME
PROCURAÇÃO
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00105 ART-00217
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID CARDOSO DE JESUS
ADVOGADO: EVALDO FERNANDES CAMPOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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