STF RHC 65975 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
POLICIA MILITAR: POLICIAMENTO CIVIL.
TENDO O JUIZ DE DIREITO ESTADUAL, AO RECEBER O IPM REFERENTE A
POLICIAL MILITAR, REMETIDO O RESPECTIVO PROCESSO A JUSTIÇA MILITAR,
QUE NÃO O RECUSOU, TENDO ALI O ACUSADO SIDO DENUNCIADO, E VINDO A
DENUNCIA A SER RECEBIDA, NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA, QUER POSITIVO, QUER NEGATIVO. CONFLITO SÓ OCORRERIA
SE O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ MILITAR SE TIVESSEM AMBOS DADO POR
COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU TIVESSEM AMBOS SE RECUSADO A
PROCESSSAR E JULGAR A AÇÃO ( CONFLITO NEGATIVO).
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E CONCESSÃO PARCIAL DO 'HABEAS
CORPUS', A FIM DE QUE O C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
JULGUE O MÉRITO DO 'WRIT'.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
POLICIA MILITAR: POLICIAMENTO CIVIL.
TENDO O JUIZ DE DIREITO ESTADUAL, AO RECEBER O IPM REFERENTE A
POLICIAL MILITAR, REMETIDO O RESPECTIVO PROCESSO A JUSTIÇA MILITAR,
QUE NÃO O RECUSOU, TENDO ALI O ACUSADO SIDO DENUNCIADO, E VINDO A
DENUNCIA A SER RECEBIDA, NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA, QUER POSITIVO, QUER NEGATIVO. CONFLITO SÓ OCORRERIA
SE O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ MILITAR SE TIVESSEM AMBOS DADO POR
COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU TIVESSEM AMBOS SE RECUSADO A
PROCESSSAR E JULGAR A AÇÃO ( CONFLITO NEGATIVO).
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E CONCESSÃO PARCIAL DO 'HABEAS
CORPUS', A FIM DE QUE O C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
JULGUE O MÉRITO DO 'WRIT'.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ
AUDITOR, JULGAMENTO, POLICIAL, MILITAR, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO,
CIVIL.
PP2830,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INOCORRENCIA
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00647
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00205 PAR-00002 INC-00003
ART-00205 PAR-00002 INC-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000297
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALDUÍNO DOS SANTOS
ADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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