STF RHC 65987 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE MERA REITERAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'
ANTERIOR, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ERA DIVERSA DA DO PRESENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO', AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO 'HABEAS CORPUS' POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DELE, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE MERA REITERAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'
ANTERIOR, CUJA FUNDAMENTAÇÃO ERA DIVERSA DA DO PRESENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO', AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO 'HABEAS CORPUS' POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR,
PROSSIGA NO JULGAMENTO DELE, COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PRESUNÇÃO,
FALTA DE JUSTA CAUSA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,
INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, INDICIADO,
FAVORECIMENTO PESSOAL.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR,
DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, REITERAÇÃO,
PEDIDO, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSMAR LIMA DA SILVA
ADV.: ANTÔNIO AUGUSTO MERCÊDO MOREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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