STF RHC 65993 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER FATOS TIPICOS E INDIVIDUALIZAR A
PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, SENDO VÍTIMA O BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO, CUJO PREJUIZO OCORRE, EM TESE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER FATOS TIPICOS E INDIVIDUALIZAR A
PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, SENDO VÍTIMA O BANCO NACIONAL DE
HABITAÇÃO, CUJO PREJUIZO OCORRE, EM TESE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, NÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO,
MUTUARIO.
EXISTÊNCIA, QUADRILHA, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, OCORRENCIA, PREJUIZO,
(BNH).
VALIDADE, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, TIPICIDADE, FATO, INDIVIDUALIZAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, CRIME ESTELIONATO.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA,(STF), INAPLICAÇÃO, PRINCÍPIO DE
INDIVISIBILIDADE,AÇÃO PENAL PÚBLICA.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
PP1513,AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
INAPLICAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO COLMEIA - CIDADE OCIDENTAL.
VEJA RHC-66058, AGCB-99303, RTJ-112/749, RHC-61928.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
08/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11199 EMENT VOL-01501-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELLES E OUTROS
ADVS.: HENRIQUE DA FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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