STF RHC 65995 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- EXPLOSAO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSAO IMPUTADO
A SOCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PECA ACUSATORIA QUE NÃO
DESCREVE CARACTERISTICA BASICA DO DELITO CAPITULADO NO PARAGRAFO 3.
DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATIPICO.
RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.
Ementa
- EXPLOSAO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSAO IMPUTADO
A SOCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PECA ACUSATORIA QUE NÃO
DESCREVE CARACTERISTICA BASICA DO DELITO CAPITULADO NO PARAGRAFO 3.
DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATIPICO.
RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
EXPLOSAO, PEDREIRA, ATO, PREPOSTO, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL,
MORADOR, VIZINHO.
IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FATO CRIMINOSO, SOCIO
DIRIGENTE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, PRESUNÇÃO, CULPA, MISSAO,
EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA.
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, DENUNCIA
INEPTA, IMPROPRIEDADE, ACUSASAO, DELITO, IMPOSSIBILIDADE,
ENQUADRAMENTO, ÂMBITO, DIREITO PENAL.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, EFEITO, EXCLUSAO,
PACIENTE, DENUNCIA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 ART-00013 PAR-00002 ART-00251
PAR-00003 ART-00258
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 INC-00001 ART-00648
INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13606 EMENT VOL-01504-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: NEY LAFAIETTE CONCEIÇÃO
ADV.: SÉRGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 ART-00013 PAR-00002 ART-00251
PAR-00003 ART-00258
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 INC-00001 ART-00648
INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/11/11, OJR.
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