STF RHC 66000 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI. LIMITES MINIMO E MAXIMO
- UM E CINCO ANOS. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO,
TENDO A SENTENÇA CONSIDERADO OS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL,
CONTRA A MESMA VÍTIMA, SENDO IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS,
PROCLAMANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, COM QUATRO SENTENCAS
CONDENATORIAS TRANSITAS EM JULGADO (TRES POR ESTELIONATO, UMA POR
APROPRIAÇÃO INDEBITA). HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A
UM ANO E TRES MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA UM DOS DELITOS DE
ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS,
TER COMO ILEGAL A PENA IMPOSTA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI. LIMITES MINIMO E MAXIMO
- UM E CINCO ANOS. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO,
TENDO A SENTENÇA CONSIDERADO OS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL,
CONTRA A MESMA VÍTIMA, SENDO IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS,
PROCLAMANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, COM QUATRO SENTENCAS
CONDENATORIAS TRANSITAS EM JULGADO (TRES POR ESTELIONATO, UMA POR
APROPRIAÇÃO INDEBITA). HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A
UM ANO E TRES MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA UM DOS DELITOS DE
ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS,
TER COMO ILEGAL A PENA IMPOSTA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, EXECUÇÃO, ESTELIONATO, CONCURSO MATERIAL,
EFEITO, EMISSAO, CHEQUE SEM FUNDOS.
RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPOSIÇÃO,
PENA, RÉU.
PN0726,PENA
CONCURSO MATERIAL
ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006 ART-00051
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 08/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
30/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31897 EMENT VOL-01526-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO MACHADO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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