STF RHC 66004 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS, E INABEIS POR ISSO A SUSPENSÃO DO PRAZO.
NÃO HÁ COMO ESTIMAR SUSPENSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. POR
CONSEGUINTE, TAMBÉM EXTEMPORANEOS O APELO ORDINÁRIO QUE SE ASSENTOU
NA PRESUMIDA SUSPENSÃO.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS, E INABEIS POR ISSO A SUSPENSÃO DO PRAZO.
NÃO HÁ COMO ESTIMAR SUSPENSO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. POR
CONSEGUINTE, TAMBÉM EXTEMPORANEOS O APELO ORDINÁRIO QUE SE ASSENTOU
NA PRESUMIDA SUSPENSÃO.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.Decisão
Indexação
INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS.
PP2170,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
INTEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87499, RTJ-83/1003.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116830
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30029 EMENT VOL-01524-03 PP-00611
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13606 EMENT VOL-01504-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JURANDIR ADRIANO MACHADO
ADV.: WAGNER DUARTE MATOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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