STF RHC 66020 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONCURSO DE DIVERSAS PESSOAS NA PRATICA
DO DELITO. PARA CONFIGURA-LO, A DENUNCIA HÁ DE CARACTERIZAR O
ACORDO DE VONTADE DOS ACUSADOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE CADA
UM DOS AGENTES. SE NÃO FICOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A PARTICIPAÇÃO
DO RECORRENTE NA AÇÃO CRIMINOSA, EM ORDEM A LHE CONFERIR VALOR
JURÍDICO-PENAL EM FACE DAS OUTRAS CONDUTAS CONVERGENTES, A DENUNCIA
E INEPTA EM RELAÇÃO A ELE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR A DENUNCIA RELATIVAMENTE
AO RECORRENTE, POR INEPCIA, ESTENDIDA A DECISÃO AO CO-RÉU JOSE
ALVES DOS SANTOS, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO C.P. PENAL, SEM
PREJUIZO DE QUE, CONTRA ELES, VENHA A SER OUTRA OFERECIDA, COM
OBSERVANCIA DO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONCURSO DE DIVERSAS PESSOAS NA PRATICA
DO DELITO. PARA CONFIGURA-LO, A DENUNCIA HÁ DE CARACTERIZAR O
ACORDO DE VONTADE DOS ACUSADOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE CADA
UM DOS AGENTES. SE NÃO FICOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A PARTICIPAÇÃO
DO RECORRENTE NA AÇÃO CRIMINOSA, EM ORDEM A LHE CONFERIR VALOR
JURÍDICO-PENAL EM FACE DAS OUTRAS CONDUTAS CONVERGENTES, A DENUNCIA
E INEPTA EM RELAÇÃO A ELE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR A DENUNCIA RELATIVAMENTE
AO RECORRENTE, POR INEPCIA, ESTENDIDA A DECISÃO AO CO-RÉU JOSE
ALVES DOS SANTOS, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO C.P. PENAL, SEM
PREJUIZO DE QUE, CONTRA ELES, VENHA A SER OUTRA OFERECIDA, COM
OBSERVANCIA DO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA.Decisão
Indexação
CONCURSO DE AGENTES, DENUNCIA INEPTA, AUSÊNCIA,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, FALTA, ESCLARECIMENTOS, EXISTÊNCIA,
ACORDO, VONTADE, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-50396, RTJ-63/404, RECR-80159, RTJ-80/822.
Número de páginas:
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GUIDO AVANZA
ADV.: ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
RECDO.: TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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