STF RHC 66052 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, INQUERITO
POLICIAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, EFEITO, CERTIDÃO, REFERENCIA,
EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA CIVIL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, AUTOS,
FRAUDE CÍVEL, RÉU, EXECUÇÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, ORDEM JUDICIAL.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES
ADV.: ARMINDO FREIRE MÁRMORA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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