STF RHC 66058 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O
OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER
REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA.
CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA,
SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA FAMILIAR DE MUTUARIOS, COM O
OBJETIVO DE TORNAR VIAVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, A SER
REFINANCIADOS PELO BNH, MEDIANTE ENDOSSO DE CELULA HIPOTECARIA.
CONFIGURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA,
SEM JUSTIFICAR-SE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO,
MUTUARIO.
EXISTÊNCIA, QUADRILHA, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, OCORRENCIA, PREJUIZO,
(BNH).
PN0670,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
QUADRILHA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00016 ART-00171 ART-00003 PAR-00002
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000070 ANO-1967 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO COLMEIA - CIDADE OCIDENTAL.
Número de páginas: 20.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
08/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11200 EMENT VOL-01501-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELLES E OUTROS
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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