STF RHC 66061 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. FLAGRANCIA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO.
A EXPRESSAO 'LOGO DEPOIS', CONTIDA NO ART. 302-IV DO CPP, RECLAMA
BREVIDADE, NÃO SE AJUSTANDO A HIPÓTESE DE SE HAVEREM PASSADO DUAS
SEMANAS ENTRE O CRIME E A PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. FLAGRANCIA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO.
A EXPRESSAO 'LOGO DEPOIS', CONTIDA NO ART. 302-IV DO CPP, RECLAMA
BREVIDADE, NÃO SE AJUSTANDO A HIPÓTESE DE SE HAVEREM PASSADO DUAS
SEMANAS ENTRE O CRIME E A PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DECURSO DE PRAZO,
CRIME, PRISÃO, RÉU.
RECONHECIMENTO, EXCESSO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, LIBERDADE.
PP2131,PRISÃO EM FLAGRANTE
DESCARACTERIZAÇÃO
DECURSO DE PRAZO
PP1315,PRISÃO EM FLAGRANTE
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11200 EMENT VOL-01501-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: FLÁVIO HENRIQUE CAVALCANTI E OUTRO
ADV.: CÍCERO DE LIMA E SOUSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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