STF RHC 66068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENORES PERIGOSOS, INTERNADOS EM
ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A MAIORES, SEPARADAMENTE, E BEM
TRATADOS. PERMISSAO DO ART. 41, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE MENORES.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENORES PERIGOSOS, INTERNADOS EM
ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A MAIORES, SEPARADAMENTE, E BEM
TRATADOS. PERMISSAO DO ART. 41, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE MENORES.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MENOR, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME,
HOMICIDIO, ASSALTO, INTERNAÇÃO, ESTABILIDADE PENAL, DESTINAÇÃO,
CRIMINOSO, PERICULOSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), SENTIDO, ACOLHIMENTO, DECISÃO, JUIZ,
INTERNAÇÃO, MENOR, PERICULOSIDADE, PRISÃO SIMPLES, MOTIVO,
OCORRENCIA, FALTA, ESTABELECIMENTO PENAL.
PP2201,MENOR
INTERNAMENTO
PRISÃO COMUM
Legislação
LEG-FED LEI-006691 ANO-1979 ART-00002 INC-00006 ART-00041 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RTJ-537/302, RHC-33660, HÁ-39044, RTJ-24/307, RHC-40194,
RTJ-31/475, HC-42807, RTJ-36/134, RHC-51435, RTJ-67/435,
RTJ-470/314.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66626
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00286
RHC 66626 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 21-10-1988 PP-27315 EMENT VOL-01520-01 PP-00194
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: RENATO TADEU PEREIRA E OUTROS
ADV.: RUI CARLOS MACHADO ALVIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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