STF RHC 66121 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
NO CASO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NÃO OCORRENCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE A ORDEM
DE OFICIO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM INTIMADOS REGULARMENTE O
DEFENSOR E O PACIENTE, PARA APELAREM SE QUISEREM.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
NO CASO, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NÃO OCORRENCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE A ORDEM
DE OFICIO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM INTIMADOS REGULARMENTE O
DEFENSOR E O PACIENTE, PARA APELAREM SE QUISEREM.Decisão
Indexação
PRETENSAO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, FALTA, INTIMAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, ORDEM,
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO, OCORRENCIA,
NULIDADE, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RÉU, FAVORECIMENTO,
OPÇÃO, APELAÇÃO.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP2862,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RÉU
PN0766,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00564 INC-00003 LET-O
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
17/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03011 EMENT VOL-01533-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EURICO KRAPP
ADV.: CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO