STF RHC 66131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE,
PUBLICADO O EDITAL EM DATA POSTERIOR A SOLTURA DO PACIENTE DA CASA
DE DETENÇÃO, TORNOU-SE DESNECESSARIA SUA REQUISIÇÃO PARA COMPARECER
A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM NOVO PROCESSO CRIME.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. NÃO HÁ NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE,
PUBLICADO O EDITAL EM DATA POSTERIOR A SOLTURA DO PACIENTE DA CASA
DE DETENÇÃO, TORNOU-SE DESNECESSARIA SUA REQUISIÇÃO PARA COMPARECER
A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM NOVO PROCESSO CRIME.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, DESOBEDIENCIA, CITAÇÃO,
EDITAL, ALEGAÇÕES, DESNECESSIDADE, REQUISIÇÃO, PACIENTE,
COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO,
FATO NOVO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE, INOCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP1350,REVELIA ,CRIMINAL,
DECRETAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: HILDEBRANDO JOSÉ DA SILVA
ADV: EDUARDO T. OKAZAKI
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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