STF RHC 66141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DIREITO A CUMPRIR PENA NO REGIME DE PRISÃO ALBERGUE
DOMICILIAR.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ESSE REGIME, UMA
VEZ QUE SUA CONCESSÃO DEPENDE, INCLUSIVE, DO EXAME DE ELEMENTOS
SUBJETIVOS A SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, EM FACE, TAMBÉM,
DA CIRCUNSTANCIA NOVA DA FUGA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO A CUMPRIR PENA NO REGIME DE PRISÃO ALBERGUE
DOMICILIAR.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ESSE REGIME, UMA
VEZ QUE SUA CONCESSÃO DEPENDE, INCLUSIVE, DO EXAME DE ELEMENTOS
SUBJETIVOS A SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, EM FACE, TAMBÉM,
DA CIRCUNSTANCIA NOVA DA FUGA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RÉU, CONDENAÇÃO, PENA, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO.
CUMPRIMENTO, REGIME FECHADO, INEXISTÊNCIA, PRISÃO ALBERGUE.
DECISÃO RECORRIDA, INADMISSIBILIDADE, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
PRISÃO DOMICILIAR,, SUPERVENIENCIA, FUGA.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/02/99, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76615
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM
DJ 19-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01939-01 PP-00038
Data do Julgamento
:
26/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRCIO LUÍS FABIANO
ADV.: ANÉSIO DUARTE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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