STF RHC 66174 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO,
RETARDAMENTO ATRIBUIDO A DEFESA.
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO E DE SER ATRIBUIDA A
PROPRIA DEFESA, POR TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRAS
COMARCAS, NÃO E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' SOB TAL FUNDAMENTO,
POIS LHE CABERIA, ENTÃO, TER REQUERIDO QUE O PROCESSO TIVESSE
ANDAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.
E ENTRETANTO, DE PROVER-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA QUE
O MM. JUIZ PROSSIGA COM A AÇÃO, ADOTANDO AS PROVIDENCIAS PREVISTAS
NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO DE PRAZO,
RETARDAMENTO ATRIBUIDO A DEFESA.
SE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO E DE SER ATRIBUIDA A
PROPRIA DEFESA, POR TER ARROLADO TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRAS
COMARCAS, NÃO E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' SOB TAL FUNDAMENTO,
POIS LHE CABERIA, ENTÃO, TER REQUERIDO QUE O PROCESSO TIVESSE
ANDAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.
E ENTRETANTO, DE PROVER-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA QUE
O MM. JUIZ PROSSIGA COM A AÇÃO, ADOTANDO AS PROVIDENCIAS PREVISTAS
NOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE,
EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RESPONSABILIDADE, DEFESA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DUPLICIDADE,
COMARCA,
PROVIMENTO, PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO,
CUMPRIMENTO,PRECATORIA, EFEITO, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, JUIZ,
TRIBUNAL A QUO.
PP2239,PRISÃO EM FLAGRANTE, PRAZO, EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA
DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 PAR-00001 ART-00222 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/12/99, (MLR).
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18627 EMENT VOL-01509-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: COSME VIANA ROQUE
ADV.: ANTONIO EUSTÁQUIO GOMIDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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