STF RHC 66175 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE OFERECIDA FORA DO
PRAZO E POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. NADA
JUSTIFICA A PRETENSAO DO PACIENTE, ESTANDO JA REALIZADA A INSTRUÇÃO
DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PORQUE OFERECIDA FORA DO
PRAZO E POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. NADA
JUSTIFICA A PRETENSAO DO PACIENTE, ESTANDO JA REALIZADA A INSTRUÇÃO
DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXCESSO, PRAZO,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, PREJUIZO, RÉU,
OCORRENCIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, DECADENCIA.
PP1835,DENUNCIA
OFERECIMENTO
PRAZO - EXCESSO SUPERADO
PP0176,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-62705.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
08/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20261 EMENT VOL-01511-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ADELMO ALVES DEO NASCIMENTO
ADV.: JOSÉ DELFIM DA MOTA BRANCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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