STF RHC 66179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE
(INOCORRENCIA).
EMBORA NÃO SE LHE IMPECA COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, DA REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA SEGUE-SE A PERDA
DO DIREITO DE RECEBER, O ACUSADO, NOVAS INTIMAÇÕES.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE
(INOCORRENCIA).
EMBORA NÃO SE LHE IMPECA COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, DA REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA SEGUE-SE A PERDA
DO DIREITO DE RECEBER, O ACUSADO, NOVAS INTIMAÇÕES.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO, EDITAL, DECRETAÇÃO, REVELIA, PERDA, DIREITO, RECEBIMENTO,
NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, COMPARECIMENTO, ATO PROCESSUAL.
PP2252,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
REVELIA
INTIMAÇÃO - DIREITO - PERDA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18677 EMENT VOL-01509-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PISCO JÚNIOR OU JOSÉ BISCO JÚNIOR
ADV.: ANTONIO GERALDO DE CASTRO E SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO