STF RHC 66184 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACUSAÇÃO DE VENDA FICTICIA DE ADUBO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CORRETAMENTE FIXADA, PORQUE A
OPERAÇÃO COMPREENDEU A CONCESSÃO DE SUBSIDIO DA UNIÃO.
DENUNCIA APTA, POR ESTELIONATO, QUE NÃO EXIGE PROVEITO PESSOAL,
PODENDO A VANTAGEM ILICITA SER OBTIDA PARA OUTREM E NÃO SENDO,
O RESSARCIMENTO, MOTIVO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ACUSAÇÃO DE VENDA FICTICIA DE ADUBO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CORRETAMENTE FIXADA, PORQUE A
OPERAÇÃO COMPREENDEU A CONCESSÃO DE SUBSIDIO DA UNIÃO.
DENUNCIA APTA, POR ESTELIONATO, QUE NÃO EXIGE PROVEITO PESSOAL,
PODENDO A VANTAGEM ILICITA SER OBTIDA PARA OUTREM E NÃO SENDO,
O RESSARCIMENTO, MOTIVO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- VENDA, ADUBO, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
FINANCIAMENTO, SUBSIDIO, GOVERNO FEDERAL, BENEFICIAMENTO,
COOPERATIVA.
- CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
INOCORRÊNCIA, DENÚNCIA INEPTA.
- RESSARCIMENTO, DANOS, AUSÊNCIA, MOTIVO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, INEXISTÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PENA EM
ABSTRATO.
PP0479 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), ESTELIONATO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00016
Redação da LEI-7209/1984
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
Crimes Contra o Sistema Financeiro
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (18).
ANO: 1989 AUD:10-03-1989
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03011 EMENT VOL-01533-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ANTONIO HERTER
ADV: HUGO MÓSCA
RECDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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