STF RHC 66211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO: TEMA NOVO.
TENDO-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CABENDO ACOLHER-SE A SUA MOTIVAÇÃO, E
DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL SE PLEITEA A REVOGAÇÃO
DA MEDIDA.
NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO, NA PARTE EM QUE E ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E ESTE
FUNDAMENTO NOVO, QUE DEVERIA SER OFERECIDO PRIMEIRO PERANTE O
TRIBUNAL LOCAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO: TEMA NOVO.
TENDO-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CABENDO ACOLHER-SE A SUA MOTIVAÇÃO, E
DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUAL SE PLEITEA A REVOGAÇÃO
DA MEDIDA.
NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO, NA PARTE EM QUE E ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E ESTE
FUNDAMENTO NOVO, QUE DEVERIA SER OFERECIDO PRIMEIRO PERANTE O
TRIBUNAL LOCAL.Decisão
Indexação
MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA,
CONVENIENCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO, LEI PENAL, MOTIVO,
MAUS ANTECEDENTES, PERICULOSIDADE, RÉU.
REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO, PRAZO,
ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE,
RELAXAMENTO DE PRISÃO, DESCONHECIMENTO, PARTE, REFERENCIA, EXCESSO,
PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP1240,PRISÃO PREVENTIVA
MANUTENÇÃO
PP0008,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO NOVO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADV.: CELSO REHDER DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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