STF RHC 66222 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA COM MAIS DA METADE CUMPRIDA. REQUISITOS
ATENDIDOS. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INC. II, DO ART. 83 DO C.P.
EMBORA NÃO SEJA O CASO DO INC. I, DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL, EIS
QUE NÃO POSSUI O PACIENTE BONS ANTECEDENTES, MAS AO CONTRARIO,
ERAM ELES MAUS, CABE APLICAR-SE, POR ANALOGIA, A REGRA DO INC. II,
DO MESMO ARTIGO, E, VERIFICANDO-SE QUE O RÉU JA CUMPRIU MAIS DA
METADE DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, E ATENDE AOS DEMAIS
REQUISITOS PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL (INC. III DO ART.
38) E ESTE DE LHE SER CONCEDIDO, DEVENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO FIXAR
AS CONDIÇÕES, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA COM MAIS DA METADE CUMPRIDA. REQUISITOS
ATENDIDOS. APLICAÇÃO, NO CASO, DO INC. II, DO ART. 83 DO C.P.
EMBORA NÃO SEJA O CASO DO INC. I, DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL, EIS
QUE NÃO POSSUI O PACIENTE BONS ANTECEDENTES, MAS AO CONTRARIO,
ERAM ELES MAUS, CABE APLICAR-SE, POR ANALOGIA, A REGRA DO INC. II,
DO MESMO ARTIGO, E, VERIFICANDO-SE QUE O RÉU JA CUMPRIU MAIS DA
METADE DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, E ATENDE AOS DEMAIS
REQUISITOS PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL (INC. III DO ART.
38) E ESTE DE LHE SER CONCEDIDO, DEVENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO FIXAR
AS CONDIÇÕES, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO
PENAL.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,LIVRAMENTO CONDICIONAL, RÉU
PRESO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, MAIORIA, METADE,PENA.
PN0464, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00083 INC-00002 ART-00083 INC-00003
ART-00083 INC-00004 ART-00085
REDAÇÃO DA LEI 7210/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00128
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 04.05.99, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73002
ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-04-1996 PP-13114 EMENT VOL-01825-02 PP-00256
HC 78410
ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 23-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01947-02 PP-00342
Data do Julgamento
:
03/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26383 EMENT VOL-01519-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: KAZUO SHIMIZU
ADV.: JOSÉ GOMES DE ABREU
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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