STF RHC 66229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMITIDO DO QUADRO DA POLICIA CIVIL, O
RECORRENTE NÃO TEM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. POREM, DESDE QUE TEM
DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, FAZ JUS A PRISÃO PRIVILEGIADA, ENQUANTO
NÃO DEFINITIVAMENTE CONDENADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, 'CAPUT', DA LEI N. 4.878/65, COMBINADO
COM O ART. 1 DA LEI 5.350/67 E DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC.
PENAL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A PRISÃO PREVISTA PELO ART.
295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMITIDO DO QUADRO DA POLICIA CIVIL, O
RECORRENTE NÃO TEM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. POREM, DESDE QUE TEM
DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, FAZ JUS A PRISÃO PRIVILEGIADA, ENQUANTO
NÃO DEFINITIVAMENTE CONDENADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, 'CAPUT', DA LEI N. 4.878/65, COMBINADO
COM O ART. 1 DA LEI 5.350/67 E DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO PROC.
PENAL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ASSEGURAR A PRISÃO PREVISTA PELO ART.
295, VII, DO CÓDIGO PROC. PENAL.Decisão
Indexação
DELEGADO, POLICIA CIVIL, DEMISSAO, DIPLOMADO, NIVEL SUPERIOR,
DIREITO, PRISÃO ESPECIAL, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO.
PN0122,PENA
PRISÃO ESPECIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00295 INC-00007
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00040
LEG-FED LEI-005350 ANO-1967 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13607 EMENT VOL-01504-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JACYR DAMIANI
ADV.: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00295 INC-00007
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00040
LEG-FED LEI-005350 ANO-1967 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/11/11, OJR.
Mostrar discussão