STF RHC 66246 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'MUTATIO LIBELLI' - ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ADITAMENTO A PECA
ACUSATORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORA DOS PARAMETROS TRACADOS
PELO JUIZ.
IMPROCEDENCIA: SE O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PODE, ESPONTANEAMENTE, ADITAR
A PECA ACUSATORIA PARA AJUSTA-LA AOS FATOS, PODE APRESENTAR
ADITAMENTO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS PELO JUIZ, SEM NULIDADE DO
PROCESSO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'MUTATIO LIBELLI' - ART. 384, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ADITAMENTO A PECA
ACUSATORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FORA DOS PARAMETROS TRACADOS
PELO JUIZ.
IMPROCEDENCIA: SE O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PODE, ESPONTANEAMENTE, ADITAR
A PECA ACUSATORIA PARA AJUSTA-LA AOS FATOS, PODE APRESENTAR
ADITAMENTO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS PELO JUIZ, SEM NULIDADE DO
PROCESSO.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADITAMENTO, AUSÊNCIA,
LIMITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, JUIZ, NULIDADE, INOCORRENCIA.
PP0043,DENUNCIA
ADITAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
17/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13607 EMENT VOL-01504-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EXPEDITO RAMALHO
ADVS.: MÁRIO MELO FREIRE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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