STF RHC 66260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83-II DO CP.
RECURSO ORDINÁRIO QUE FORMULA PRETENSAO CONFLITANTE COM PEDIDO
ORIGINARIO, FACE A DIVERSIDADE DOS INTENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO, A PREJUDICAR A PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA
ORDEM, A FIM DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA
QUE APRECIE A APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 83-II DO CP.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83-II DO CP.
RECURSO ORDINÁRIO QUE FORMULA PRETENSAO CONFLITANTE COM PEDIDO
ORIGINARIO, FACE A DIVERSIDADE DOS INTENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO, A PREJUDICAR A PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA
ORDEM, A FIM DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA
QUE APRECIE A APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 83-II DO CP.Decisão
Indexação
PEDIDO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, RÉU, CONDENADO, TRAFICO,
ENTORPECENTE.
CONCESSÃO,ORDEM, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS,
JUÍZO, EXECUÇÃO PENAL, EXAME, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
BENEFICIO.
PN0464,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00083 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00012
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.
Número de páginas: (07).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16115 EMENT VOL-01507-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA
ADV: GERSON FERNANDES VAROLI ARIA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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